Uma nova chance para o superendividado
A vida do superendividado costuma ser muito estressante.
Além da vida financeira apertada, tem dívidas em várias instituições financeiras, sofre com cobranças insistentes de todo lado e tem o nome negativado.
Muitos acabam sendo forçados a contrair novas dívidas para pagar as anteriores e, com isso, entram numa bola de neve.
A ideia central da Lei do Superendividamento é dar uma nova chance ao devedor, não importando se ele chegou nessa situação por descontrole financeiro, por questões da pandemia, por má orientação ou mesmo má-fé do banco.
Agora há novas possibilidades de solução de dívidas bancárias fora da famosa Ação Revisional, que discutia judicialmente juros abusivos, cobranças indevidas ou cláusulas contratuais ilegais.
Procedimento de repactuação de dívidas
Se na ação revisional a ideia é discutir se os juros são abusivos, se as cobranças são indevidas ou se o contrato tem cláusulas ilegais, a ideia aqui é dar uma nova chance ao devedor.
Não interessa se o superendividado chegou na situação em que está por descontrole financeiro, por conta da pandemia, por uma má orientação do gerente ou por uma prática abusiva do banco.
O Procedimento de Repactuação de Dívidas traz a possibilidade de renegociar as dívidas com todos os credores ao mesmo tempo, preservando parte da sua renda necessária às despesas mais básicas.
Da mesma forma que as empresas têm um plano de recuperação judicial, a pessoa física também poderá ter um plano de recuperação que permitirá quitar suas dívidas conforme a sua capacidade de pagamento.
O superendividado poderá pedir para o juiz instaurar o procedimento de repactuação de dívidas, onde será feita uma uma proposta de plano de pagamento, com um limite máximo de 5 anos, conforme definido na Lei.
No procedimento, o juiz poderá aumentar o prazo de pagamento, suspender ações judiciais em andamento e tirar o nome do devedor do serviço de proteção ao crédito (SPC e SERASA).
A garantia do Mínimo Existencial
Um conceito jurídico importante levado em consideração na nova lei é o do mínimo existencial.
O plano de pagamento do superendividado tem que garantir que as parcelas mensais respeitem o mínimo existencial, que é a quantia mínima que garante uma vida digna ao devedor.
É o mínimo necessário para custear saúde, alimentação, educação e outros direitos fundamentais da pessoa humana.
Não há um percentual definido na lei, mas se entende que por volta de 1/3 do que a pessoa tem de rendimentos pode ser direcionado para o pagamento de dívidas.
Os outros 2/3 serão preservados, não podendo ser bloqueados judicialmente pelos credores nem usados para pagamento de dívidas.
Essa é uma grande oportunidade para o superendividado recomeçar sua vida financeira com bastante fôlego.
O crédito responsável
Outra ideia interessante na nova lei é a do crédito responsável.
O banco tem o chamado “dever de informação”, sendo obrigado a comunicar não apenas os benefícios, mas também os riscos envolvidos na concessão do crédito.
Infelizmente, em diversas ocasiões os bancos concedem crédito de forma irresponsável, fazendo com que o cliente se endivide cada vez mais.
As novas regras da Lei do Superendividamento promovem uma relação mais saudável e responsável entre clientes e bancos.
Em casos em que o banco for irresponsável, poderá ser penalizado.
Isso significa que se o advogado do cliente consegue demonstrar que houve irresponsabilidade ou má-fé na conduta do banco, será possível obter reduções consideráveis no valor devido.
Negociação profissional e Educação Financeira
O fenômeno do superendividamento não é novo no Brasil, mas cresceu bastante nos últimos anos, principalmente com a pandemia do coronavírus.
É importante frisar aqui que, por mais que a nova Lei traga proteções importantes ao superendividado, apenas isso não vai assegurar que ele resolva sua situação da melhor maneira possível.
Em primeiro lugar, é preciso que ele busque resolver suas dívidas de forma profissional, o que pode exigir a ajuda de profissionais especializados em dívidas bancárias.
Ações precipitadas e desconhecimento do mercado bancário podem piorar ainda mais uma situação que já não é das melhores.
Além disso, para que ele não caia novamente nas armadilhas do superendividamento, deve buscar investir em sua educação financeira, ou seja, levantar conhecimentos para ter uma relação mais consciente e saudável com suas finanças pessoais.