Direito bancário: é necessário o prévio requerimento administrativo para acesso à Justiça?

Para a solução de uma controvérsia consumerista não é necessário o prévio requerimento administrativo para permitir o acesso ao Poder Judiciário. 

Diante de um conflito entre consumidor e fornecedor é possível  propor ação judicial para ver garantido um direito, mesmo que não haja, previamente, a tentativa de resolver a controvérsia de forma consensual na instância administrativa.

No entanto, esse entendimento, nos dias atuais, têm encontrado novos contornos.

Posicionamento polêmico sobre acesso à Justiça no Direito Bancário

O princípio do acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante a apreciação, pelo Poder Judiciário, de toda controvérsia que tenha como objeto lesão ou ameaça a direito de um indivíduo.

Nesse sentido, surge a seguinte questão: a exigência, por uma parte minoritária do Poder Judiciário, de prévio requerimento administrativo violaria esse princípio previsto na Carta Magna?

Atualmente, uma corrente polêmica tem considerado que a falta de requerimento prévio configura falta de interesse processual, previsto no art. 17 do Código de Processo Civil como uma condição para propositura de ação, dando ensejo ao indeferimento da petição inicial, conforme o disposto no art. 330, III, do referido diploma legal.

O interesse de agir compreende o binômio necessidade/utilidade, apresentando-se, a partir desse novo viés, como verdadeiro requisito prévio à admissibilidade da apreciação do mérito

Sob esse aspecto, torna-se necessário o prévio requerimento, sendo este compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário. 

Isto porque, se não houve negativa da parte contrária para solução do problema, não há que se considerar qualquer ameaça ou lesão a direito.

Essa corrente acredita ser necessário e urgente a racionalização do acesso à justiça, a fim de conter gastos do Estado, com o objetivo de reduzir o número de demandas derivadas de conflitos hipotéticos.

Afinal, se o consumidor ainda não tentou a resolução de forma extrajudicial, não sabe se a parte contrária tem interesse, ou não, na solução proposta. 

Apesar dessa ser uma corrente que vem ganhando algum espaço no judiciário brasileiro, não nos filiamos a ela.

As pessoas sempre podem ter acesso direto, não sendo correto que primeiro se exija que a parte tente a saída administrativa em primeiro lugar.

Não cabe relativização do princípio de acesso à Justiça

Não cabe relativização do princípio de acesso à Justiça

Não cabe nenhuma relativização de um princípio que é, por si só, muito claro e avesso a este tipo de consideração: o princípio constitucional de acesso à Justiça.

Contudo, cabe um “porém”!

É bem verdade que por meio da implementação de uma estratégia de negociação, aliada a um simples um pedido extrajudicial, em muitos casos é possível resolver o conflito com o banco de forma célere e vantajosa para ambas as partes.

O acesso à Justiça deve estar sempre aberto, ainda que as formas extrajudiciais de resolução de conflitos, como a mediação, conciliação e arbitragem sejam as mais recomendadas na maioria dos casos.

É muito mais uma questão de desafogar o judiciário de ações que podem ser resolvidas de forma célere e vantajosa para ambas as partes, através de um simples contato.